Nove ocorrências no jogo entre Grêmio e Flamengo

A partida realizada no estádio Olímpico entre Grêmio x Flamengo pelo Campeonato Brasileiro, registrou nove ocorrências no Juizado Especial Criminal: Sete por posse de entorpecentes e dois por desacato a autoridade.

Dos setes torcedores pegos por posse de drogas, seis aceitaram submeter-se a tratamento terapêutico contra o uso de drogas no Centro Interdisciplinar de Apoio para Encaminhamento à Rede de Tratamento Biopsicossocial (CIARB) do Foro Central. E um, por morar no interior e não ter como frequentar o CIARB, aceitou a transação e pagará uma multa de R$ 150,00 ao Lar Santo Antônio dos Excepcionais.

Quanto aos dois encaminhados por desacato: um pagará uma multa de R$ 150,00 também ao lar Santo Antônio dos Excepcionais, e o outro não aceitou a transação penal ofertada pelo Ministério Público e foi encaminhado responderá a processo perante o Juizado Especial Criminal. Presidiu o JECrim o Juiz de Direito Ruy Simões Filho.

As audiências realizadas nos postos do Juizado Especial Criminal nos Estádios de futebol já somam 127 casos no Beira-Rio e 142 no Olímpico, totalizando 268 atendimentos.

O próximo jogo a ter os serviços do Juizado ocorrerá na quarta-feira (19/08) no Estádio Beira-Rio, entre Internacional e Corinthians.

O JECrim foi instalado em abril de 2008. As principais ocorrências atendidas referem-se à posse de entorpecentes, tumulto, lançamento de objetos em direção ao campo e desobediência. Entre as punições aplicadas, estão o pagamento de multas em favor de entidades assistenciais, proibição de comparecer a jogos e tratamento terapêutico contra dependência química.

Os clubes contribuem com a atividade viabilizando a sala e estrutura de funcionamento. Também apoiam as atividades do Juizado Especial Criminal a Brigada Militar e a Polícia Civil. O funcionamento do Juizado durante partidas de futebol é um projeto da Corregedoria-Geral da Justiça.

Competência

São da alçada do Juizado Especial Criminal nos estádios de futebol todas as contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa, os chamados delitos de menor potencial ofensivo – como posse de drogas, arruaças, atos de vandalismo e violência e delitos de trânsito ocorridos antes, durante e após a disputa.

Situações que configurem crime com pena superior a dois anos, como por exemplo lesões corporais graves, são processadas pela Justiça Comum.

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EXPEDIENTE
Texto: César Fabris
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Publicação em 17/08/2009 12:46

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=83038

Cursos preparatórios

Painel de atualização legislativa

Reforma no CBJD

O texto da reforma do Código Brasileiro de Direito Desportivo (CBDD) será submetido a consulta pública para que os interessados, em particular, e a sociedade civil, em geral, possam apresentar sugestões de mudanças. As colaborações poderão ser feitas por meio do site do Ministério do Esporte ou presencialmente, em reuniões que serão realizadas em seis estados. A abertura oficial da consulta pública será no próximo dia 24, às 19h, no Museu do Futebol, em São Paulo, com a presença do ministro Orlando Silva.

A consulta pública estará aberta no período de 24 de agosto a 15 de setembro e será conduzida pelo Instituto Brasileiro de Direito Desportivo (IBDD). O texto atual do Código e a minuta de reforma, no entanto, já podem ser acessados na página da Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos.

O texto traz propostas inovadoras. As imagens de televisão ou fotográficas, por exemplo, passam a ter uma maior importância como prova em processos que envolvam possíveis faltas cometidas pelos atletas. Já a justiça desportiva só poderá modificar uma decisão do árbitro em caso de infrações graves e se for configurado o flagrante erro. No capítulo destinado ao doping, o texto estabelece como reguladora do tema a própria legislação internacional.

As colaborações podem ser feitas por meio do site do Ministério do Esporte ou durante as reuniões específicas. Os encontros públicos serão realizados no mês de agosto, nos dias 24, em São Paulo e no dia 27, em Recife (PE). No mês de setembro, as reuniões serão realizadas nos dias 1º, 3, 9, 11 e 16, em Curitiba (PR), Goiânia (GO), Salvador (BA), Manaus (AM) e Rio de Janeiro (RJ), respectivamente.

As sugestões ou críticas apresentadas serão reunidas em um relatório. O documento será encaminhado à Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do Conselho Nacional de Esporte, para que possa ser modificado. O texto consolidado será, então, enviado para discussão e votação do Conselho Nacional do Esporte.

O Código Brasileiro de Direito Desportivo regulamenta matérias relativas a disciplina dos atletas em jogos e competições. Ele foi lançado em 2003 e foi atualizado em 2006. A sua atual reforma atende solicitação do ministro Orlando Silva feita à Comissão de Estudos Jurídicos Desportivos do Conselho Nacional do Esporte.

Marlene Gomes
Ascom – Ministério do Esporte

Fonte: http://portal.esporte.gov.br/ascom/noticia_detalhe.jsp?idnoticia=5682

Reforma do atual CBJD: http://portal.esporte.gov.br/arquivos/conselho_esporte/textoAtualCbjd.pdf

Minuta de reforma: http://portal.esporte.gov.br/arquivos/conselho_esporte/minutaReforma.pdf

Prática na Advocacia Processual Civil

Prática na Advocacia Processual Civil
Docentes	Darlan Barroso Fábio Menna Renato Montans
Período	quintas-feiras, das 17h00 às 18h30 de 13/08/2009 a 05/11/2009
Módulo III	Cumprimento de sentença e execução
Abordagem	ü Cumprimento de sentença ü Liquidação de sentença ü Títulos extrajudiciais ü Teoria geral do processo de execução ü Execução de quantia certa contra devedor solvente ü Execução para entrega de coisa ü Execução de obrigação de fazer e não fazer ü Execução contra devedor insolvente ü Execução contra a Fazenda Pública ü Execução de alimentos ü Defesas contra o processo de execução e cumprimento da sentença: impugnação, embargos de terceiros, embargos à execução, outros embargos e objeção de pré-executividade.
Demais módulos (2010)	Módulo IV – Prática das tutelas de urgência e procedimentos especiais Módulo I – Prática no processo de conhecimento (será repetido no final dos demais módulos). Módulo II – Recursos e outros meios de impugnação
Carga horária	20 h/a (18 h/a ao vivo e o complemento de 2 h/a no Portal LFG) – por módulo de curso

Nosso endereço é Candido Machado nº 362 sala 201 Galeria Sonepar.
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